As Parcerias Público-Privadas (PPP’s) constituem novas modalidades de contratos administrativos introduzidas no ordenamento jurídico-positivo brasileiro. Trata-se de um contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. São requisitos para que um contrato constitua uma PPP, de acordo com a Lei nº 11.079/2004, EXCETO: A) Contrato cujo valor não seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). B) Contrato cujo período de prestação do serviço seja superior a 5 (cinco) anos. C) Contrato cujo objeto seja a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, envolvendo contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. D) Contrato que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra para a execução de obra pública.

D) Contrato que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra para a execução de obra pública.

Questões Legislação Federal Lei 11079 2004

As Parcerias Público-Privadas (PPP’s) constituem novas modalidades de contratos adminis...

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1Q813980 | Legislação Federal, Lei 11079 2004

As Parcerias Público-Privadas (PPP’s) constituem novas modalidades de contratos administrativos introduzidas no ordenamento jurídico-positivo brasileiro. Trata-se de um contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. São requisitos para que um contrato constitua uma PPP, de acordo com a Lei nº 11.079/2004, EXCETO:

✂️ a) Contrato cujo valor não seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
✂️ b) Contrato cujo período de prestação do serviço seja superior a 5 (cinco) anos.
✂️ c) Contrato cujo objeto seja a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, envolvendo contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
✂️ d) Contrato que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra para a execução de obra pública.