Questões Legislação Federal Lei 9605 1998

Em relação aos crimes contra o meio ambiente, julgue os itens que se seguem. Esses crim...

Responda: Em relação aos crimes contra o meio ambiente, julgue os itens que se seguem. Esses crimes submetem-se à ação penal pública incondicionada e não admitem a transação penal, pois são crimes de ofensiv...


1Q813982 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

Em relação aos crimes contra o meio ambiente, julgue os itens que se seguem. Esses crimes submetem-se à ação penal pública incondicionada e não admitem a transação penal, pois são crimes de ofensividade máxima, que atingem toda a coletividade.
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