Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

A Administração Pública se utiliza de processos administrativos para registro de seu...

Responda: A Administração Pública se utiliza de processos administrativos para registro de seus atos, controle da conduta de seus agentes e solução de controvérsias entre os administrados. A respeito dess...


1Q813987 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Administrador, BNDES, CESGRANRIO

A Administração Pública se utiliza de processos administrativos para registro de seus atos, controle da conduta de seus agentes e solução de controvérsias entre os administrados. A respeito desse tema, analise as afirmativas.

I – No processo administrativo, a Administração Pública deve observar, dentre outros, os princípios da legalidade, motivação, razoabilidade, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica e contraditório.

II – No âmbito Federal, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

III – Nos processos de controle, a Administração Pública pode desfazer seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade, ou em decorrência de vícios que os tornem ilegais.

É(São) correta(s) a(s) afirmativa(s)

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