A Lei n.° 4.771/1965 instituiu o Código Florestal. En tre os institutos nele pre...

Questão de Legislação Federal da banca FUNIVERSA aplicada no concurso TERRACAP DF (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q813988•
Legislação Federal•
Lei n 4771 1965 Código Florestal•
FUNIVERSA•
TERRACAP DF•
Engenheiro Agronômo

A Lei n.° 4.771/1965 instituiu o Código Florestal. En tre os institutos nele previstos, está a Área de Preservação Permanente (APP), com importantes funções ecológicas. A respeito da disciplina jurídica das referidas áreas, assinale a alternativa correta.

As áreas de preservação permanente só podem ser definidas por lei.

Não é APP a vegetação que se encontre no topo de montes.

Não há APP em terras indígenas.

Só há APP em áreas rurais.

É APP a vegetação nas restingas, como fixadoras de dunas.

Questões Relacionadas

Q809270•
Legislação Federal•
Lei n 4771 1965 Código Florestal•
CESPE CEBRASPE•
IEMA ES•
Técnico de Meio Ambiente

Julgue os seguintes itens à luz do código florestal e da legislação pertinente.

As florestas de preservação permanente têm por fim exclusivo a proteção dos cursos d’água enquanto a reserva florestal legal visa evitar o assoreamento dos rios e as enchentes, fixar as montanhas e aplainar os outeiros.

Certo

Errado

Q811635•
Legislação Federal•
Lei n 4771 1965 Código Florestal•
FCC•
INFRAERO•
Analista Superior IV

NÃO faz parte do Código Florestal brasileiro (Lei no 4.777/65):

A licença para o porte e uso de motosserras será renovada a cada 2 anos perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.

É proibido o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação, salvo se peculiaridades locais ou regionais justificarem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, com permissão a ser estabelecida em ato do Poder Público.

Constituem contravenções penais, puníveis com três meses a um ano de prisão simples ou multa de uma a cem vezes o salário-mínimo mensal, fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação.

As empresas industriais que, por sua natureza, consumirem grande quantidade de matéria-prima florestal, serão obrigadas a manter um serviço organizado, que assegure o plantio de novas áreas, em terras próprias ou pertencentes a terceiros, cuja produção sob exploração racional, seja equivalente ao consumido para o seu abastecimento.

O pagamento da averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar será único, no valor equivalente a um décimo do salário mínimo mensal vigente, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário.

Q810639•
Legislação Federal•
Lei n 4771 1965 Código Florestal•
FCC•
INFRAERO•
Analista Superior IV

Está de acordo com o Código Florestal brasileiro (Lei no 4.777/65):

Consideram-se de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares.

Entende-se por pequena propriedade rural ou posse rural familiar àquela explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família, cuja área não supere 40 hectares no Estado de São Paulo.

Consideram-se de preservação permanente, as florestas situadas nas encostas, ou partes destas, com declividade superior a 45%.

É admitida a supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente desde que realizada com prévia autorização do Poder Executivo Municipal, quando for necessária à execução de obras ou projetos de utilidade pública ou interesse social.

É permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente, para obtenção de água, desde que a supressão da vegetação nativa não exceda 20% da área total.

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