A Lei n.° 4.771/1965 instituiu o Código Florestal. En tre os institutos nele previstos, está a Área de Preservação Permanente (APP), com importantes funções ecológicas. A respeito da disciplina jurídica das referidas áreas, assinale a alternativa correta. A) As áreas de preservação permanente só podem ser definidas por lei. B) Não é APP a vegetação que se encontre no topo de montes. C) Não há APP em terras indígenas. D) Só há APP em áreas rurais. E) É APP a vegetação nas restingas, como fixadoras de dunas.

E) É APP a vegetação nas restingas, como fixadoras de dunas.

A Lei n.° 4.771/1965 instituiu o Código Florestal. En tre os institutos nele previstos,...

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