Segundo o velho ditado do Marquês de Maricá: "A ordem pública periga onde ...

Segundo o velho ditado do Marquês de Maricá: "A ordem pública periga onde não se castiga". Neste sentido, são penalidades aplicáveis aos profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia por ...

Q813992 • Legislação Federal • Lei 5194 1966 • UPE UPENET IAUPE • CREA PE • Fiscal

Segundo o velho ditado do Marquês de Maricá: "A ordem pública periga onde não se castiga". Neste sentido, são penalidades aplicáveis aos profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia por infração à Lei Nº 5.194/66:

a) advertência temporária, cassação de aposentadoria e demissão.
b) exoneração pública, cassação de disponibilidade e suspensão.
c) advertência reservada, censura pública e cancelamento definitivo do registro.
d) destituição de cargo em comissão, multa privada e suspensão temporária do registro.
e) demissão, suspensão definitiva e prestação de serviços à comunidade.

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Munique Muruci de Oliveira
31/12/1969 • 21:00

Art. 71. As penalidades aplicáveis por infração da presente lei são as seguintes, de acôrdo com a gravidade da falta:

a) advertência reservada;
b) censura pública;
c) multa;
d) suspensão temporária do exercício profissional;
e) cancelamento definitivo do registro.

Parágrafo único. As penalidades para cada grupo profissional serão impostas pelas respectivas Câmaras Especializadas ou, na falta destas, pelos Conselhos Regionais.

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Questões sobre Lei 5194 1966

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Q821724 • Legislação Federal • Lei 5194 1966 • CONSULPLAN • CBTU • Analista de Gestão
Acerca da Lei nº 5.194/66, é correto afirmar que regula o exercício das profissões
- a) somente de Engenheiro, e dá outras providências.
- b) somente de Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
- c) somente de Engenheiro e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
- d) de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
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Q811421 • Legislação Federal • Lei 5194 1966 • CONSULPLAN • CREA RJ • Analista de Comunicação Jornalista
A Lei nº. 5194/66 regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo. O exercício, no País, da profissão de Engenheiro, Arquiteto ou Engenheiro Agrônomo, observadas as condições de capacidade e demais exigências legais, é assegurado:

I. Aos que possuam, devidamente registrado, diploma de faculdade ou escola superior de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, oficiais ou reconhecidas, existentes no País.

II. Aos que possuam, devidamente revalidado e registrado no País, diploma de faculdade ou escola estrangeira de ensino superior de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, bem como os que tenham esse exercício amparado por convênios internacionais de intercâmbio.

III. Aos estrangeiros contratados que, mediante autorização expressa do Conselho Regional do local onde atuará, considerada a escassez de profissionais de determinada especialidade, tenham seus títulos registrados temporariamente.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s):
- a) II, III
- b) I, III
- c) I, II
- d) III
- e) I
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Q813339 • Legislação Federal • Lei 5194 1966 • FUNDATEC • CREA PR • Administrador
Segundo a Lei nº 5.194/1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, constituem renda dos Conselhos Regionais dentre outras:

I. Anuidades cobradas de profissionais e pessoas jurídicas.

II. Emolumentos sobre registros, vistos e outros procedimentos.

III. Taxa de licença para execução de obras.

IV. Taxas de expedição de carteira profissional e documentos diversos.

Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas I e II.
- c) Apenas I, II e IV.
- d) Apenas I, III e IV.
- e) I, II, III e IV.
4

Q806557 • Legislação Federal • Lei 5194 1966 • FJPF • CREA RJ • Assistente
Caso o profissional, responsável técnico pela obra, venha a ser suspenso do exercício da profissão, a pessoa jurídica que o empregava deve promover a sua substituição no prazo de:
- a) 10 dias
- b) 15 dias
- c) 30 dias
- d) 45 dias
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Q810078 • Legislação Federal • Lei 5194 1966 • CONSULPLAN • CREA RJ • Analista de Comunicação Jornalista
Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) A verificação e a fiscalização do exercício e atividades das profissões reguladas pela Lei nº. 5194/66 serão exercidas pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), e Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), organizados de forma a assegurarem unidade de ação.

( ) A proposta de criação de novos Conselhos Regionais será feita pela maioria das entidades de classe e escolas ou faculdades com sede na nova Região, cabendo aos Conselhos atingidos pela iniciativa aceitar, aprovar e encaminhar a recomendação de criação ao Conselho Federal.

( ) Cada unidade da Federação pode figurar na jurisdição de mais de um Conselho Regional.

A sequência está correta em:
- a) F, V, V
- b) V, F, V
- c) V, V, F
- d) V, F, F
- e) F, V, F
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Q820749 • Legislação Federal • Lei 5194 1966 • IBFC • Hemominas MG • Engenheiro Civil
Segundo a Lei 5.194/1966, as profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos empreendimentos relacionados abaixo, exceto:
- a) Aproveitamento e utilização de recursos naturais.
- b) Edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos.
- c) Desenvolvimento de curtas e longas metragens.
- d) Instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres.
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Q815167 • Legislação Federal • Lei 5194 1966 • CONSULPLAN • CREA RJ • Analista de Comunicação Jornalista
De acordo com a Lei nº. 5194/66, exercem ilegalmente a profissão de Engenheiro, Arquiteto ou Engenheiro Agrônomo, EXCETO:
- a) A pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços públicos ou privados, reservados aos profissionais de que trata esta Lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais.
- b) O profissional que se incumbir de atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro.
- c) O profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas.
- d) O profissional que, suspenso de seu exercício, continue em atividade.
- e) A firma, organização ou sociedade que, na qualidade de pessoa jurídica, exercer atribuições reservadas aos profissionais da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, com a participação efetiva e autoria declarada de profissional legalmente habilitado e registrado pelo Conselho Regional.
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Q813827 • Legislação Federal • Lei 5194 1966 • CESPE CEBRASPE • SERPRO • Analista
Julgue os próximos itens, relativos ao exercício da profissão de engenheiro, com base na Lei n.º 5.194/1966.

A produção técnica especializada é uma atividade de competência exclusiva de pessoas físicas legalmente habilitadas para tal.
- a) Certo
- b) Errado
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Q812649 • Legislação Federal • Lei 5194 1966 • CETRO • TCM SP • Agente de Fiscalização
As pessoas jurídicas e organizações estatais só poderão exercer as atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo, discriminadas no Artigo 7º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, com a participação efetiva e autoria declarada de profissional legalmente habilitado e registrado pelo Conselho Regional, assegurados os direitos que esta Lei lhe confere, excetuando-se:
- a) em projeto de obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais;
- b) em estudos, projetos, perícias e pareceres;
- c) na fiscalização de obras e serviços técnicos;
- d) na produção técnica especializada, industrial ou agropecuária;
- e) comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista e privada.
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Q819091 • Legislação Federal • Lei 5194 1966 • CONSULPLAN • CREA RJ • Analista de Comunicação Jornalista
As Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas especializações profissionais e infrações do Código de Ética. São atribuições das Câmaras Especializadas, dentre outras, EXCETO:
- a) Julgar as infrações do Código de Ética.
- b) Recomendar ao Conselho Regional a aplicação das penalidades e multas previstas.
- c) Julgar os casos de infração da Lei nº. 5194/66, no âmbito de sua competência profissional específica.
- d) Apreciar e julgar os pedidos de registro de profissionais, das firmas, das entidades de direito público, das entidades de classe e das escolas ou faculdades na Região.
- e) Elaborar as normas para a fiscalização das respectivas especializações profissionais.

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