Questões Legislação Federal Lei 9099 1995

Com relação aos juizados especiais criminais, julgue o próximo item. As contr...

Responda: Com relação aos juizados especiais criminais, julgue o próximo item. As contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, desde que não cumulada co...


1Q814005 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Auxiliar de Perícia Médico, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

Com relação aos juizados especiais criminais, julgue o próximo item.

As contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, desde que não cumulada com multa, são considerados infrações penais de menor potencial ofensivo, para fins de aplicação da lei de regência.

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