É correto afirmar, de acordo com o texto constitucional que fundamenta o Princíp...

Questão de Legislação Federal da banca FUNCAB aplicada no concurso MPE RO (2012). Confira a resolução completa abaixo:

É correto afirmar, de acordo com o texto constitucional que fundamenta o Princípio da Exclusividade e associado à Lei n° 4.320/64, que: