O município de Salvador – BA pretende promover a regularização fundiária d...

O município de Salvador – BA pretende promover a regularização fundiária de um assentamento informal de baixa renda constituído entre os anos de 2005 e 2006 e inserido em área urbana consolidada...

Q814024 • Legislação Federal • Legislação Ambiental

O município de Salvador – BA pretende promover a regularização fundiária de um assentamento informal de baixa renda constituído entre os anos de 2005 e 2006 e inserido em área urbana consolidada. No início da elaboração do projeto urbanístico, verificou-se que parte das ocupações está localizada em área de proteção permanente.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A implantação do sistema viário e da infraestrutura básica do loteamento dependerá de iniciativa dos moradores ou dos responsáveis pela implantação informal do assentamento.
b) O licenciamento urbanístico do loteamento é da competência do município, ao passo que o licenciamento ambiental é de competência exclusiva do estado.
c) O projeto urbanístico deverá conter todas as áreas destinadas ao uso público, sob pena de inviabilização do seu registro cartorário.
d) As ocupações em área de proteção permanente poderão ser preservadas se ficar comprovado, por meio de estudo técnico, que a regularização trará melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior.
e) Como o assentamento é ocupado por pessoas de baixa renda, sua regularização fundiária deverá ser enquadrada no conceito de regularização fundiária de interesse específico.

Questões sobre Legislação Ambiental

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Q819686 • Legislação Federal • Legislação Ambiental • CESPE CEBRASPE • IBAMA • Analista Ambiental
A respeito do controle dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e do depósito desses resíduos, julgue os itens que se seguem.

Os resíduos de óleos minerais impróprios para o uso original são considerados resíduos sólidos perigosos.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q808963 • Legislação Federal • Legislação Ambiental • CESPE CEBRASPE • IBAMA • Analista Ambiental
Com relação aos compostos químicos tóxicos, julgue os itens de 110 a 113.

O abaixamento do pH da água de rios e lagos devido à ocorrência de chuvas ácidas ocasiona a liberação de metais pesados dos solos e sedimentos contaminados para o meio aquoso.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q169276 • Biologia • Legislação Ambiental • FCC • INFRAERO • Biólogo
Analisando-se a legislação relacionada à proteção e exploração da biota brasileira, é correto afirmar:
- a) A perseguição, caça e utilização de espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão da autoridade competente, constitui-se em crime ambiental.
- b) Determinadas espécies da fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição e caça.
- c) A diversidade biológica tem valor extrínseco, merecendo respeito independentemente de seu valor para o homem ou potencial para uso humano.
- d) Os ecossistemas devem ser entendidos em um contexto social, incentivando a exploração da biodiversidade.
- e) O desmatamento e a exploração econômicas de floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, é crime sob qualquer circunstância.
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Q171030 • Biologia • Legislação Ambiental • FCC • INFRAERO • Biólogo
A legislação ambiental brasileira visa a
- a) obrigar o estudo e a pesquisa de tecnologias para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais, utilizando os planos e programas regionais ou setoriais de desenvolvimento industrial e agrícola.
- b) assegurar que a utilização de patrimônios nacionais, como a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, o Pantanal Mato-Grossense e o Cerrado, ocorra de forma a assegurar a preservação do meio ambiente.
- c) compatibilizar os desenvolvimentos econômico e social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, mantendo a fiscalização permanente dos recursos ambientais.
- d) categorizar o potencial de poluição e o grau de utilização de recursos naturais por atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, enquadrando os aeroportos na categoria média.
- e) estabelecer o Conselho Nacional do Meio Ambiente como órgão executor do Sistema Nacional de Meio Ambiente, a fim de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais para o meio ambiente.
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Q813849 • Legislação Federal • Legislação Ambiental • CESPE CEBRASPE • IBAMA • Analista Ambiental
A respeito dos aspectos normativos do uso de dispersantes químicos em derrames de óleo no mar, julgue os itens seguintes.

A aplicação aérea de dispersantes químicos deve ser realizada com produtos de baixa viscosidade, devido à propriedade desses dispersantes de produzirem gotículas em condições de atingir a mancha e se misturarem de forma adequada ao óleo presente.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q816092 • Legislação Federal • Legislação Ambiental • ESAF • DNIT • Analista em Infraestrutura de Transportes
A Resolução CONAMA n. 371/ 2006 estabelece diretrizes aos órgãos ambientais para o cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos advindos de compensação ambiental, conforme a Lei n. 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC. Analise as afi rmativas que se seguem e assinale a opção que melhor representa o conjunto, considerando C para alternativa correta e E para afi rmativa errada.

( ) A resolução estabelece diretrizes para cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos financeiros advindos da compensação ambiental decorrente dos impactos causados pela implantação de empreendimentos de signifi cativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental-EIA e Relatório de Impacto Ambiental-RIMA.

( ) O órgão ambiental licenciador estabelecerá o grau de impacto ambiental causado pela implantação de cada empreendimento, fundamentado em base técnica específi ca que possa avaliar os impactos negativos e não mitigáveis aos recursos ambientais.

( ) Para o cálculo da compensação ambiental serão considerados os custos totais previstos para implantação e operação do empreendimento, assim como a metodologia de gradação de impacto ambiental, defi nida pelo órgão ambiental competente, em acordo com o empreendedor.
- a) C - C - E
- b) E - C - C
- c) C - E - C
- d) E - E - C
- e) E - C - E
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Q203171 • Engenharia Química • Legislação Ambiental • FGV • CAERN • Engenheiro Químico
Em relação à Legislação Ambiental, NÃO é correto afirmar que
- a) a Lei 9966/2000 dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas em águas sob jurisdição nacional.
- b) de acordo com Lei 9966/2000, o órgão federal de meio ambiente divulgará e manterá atualizada uma lista de substâncias consideradas nocivas ou perigosas para a saúde humana e o ambiente aquático.
- c) a Lei 9966/2000 define como óleo qualquer forma de hidrocarboneto (petróleo e seus derivados), incluindo óleo cru, óleo combustível, borra, resíduos de petróleo e produtos refinados.
- d) a Lei 9966/2000 define como mistura oleosa a mistura de óleo e água, em qualquer proporção.
- e) para os efeitos da Lei 9966/2000, as substâncias nocivas e perigosas classificadas na categoria D apresentam alto risco tanto para a saúde humana quanto para o ambiente aquático.
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Q816460 • Legislação Federal • Legislação Ambiental • CESPE CEBRASPE • IBAMA • Analista Ambiental
Acerca dos deveres e responsabilidades dos servidores encarregados do poder de polícia ambiental e de atividades relacionadas, julgue os itens subsequentes.

Os funcionários de órgãos ambientais integrantes do SISNAMA designados para a fiscalização têm competência para iniciar a apuração de crimes ambientais mediante lavratura de auto de infração ambiental.
- a) Certo
- b) Errado
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Q808730 • Legislação Federal • Legislação Ambiental • CESPE CEBRASPE • IBAMA • Analista Ambiental
No que se refere a produtos de remediação destinados à recuperação de ambientes e ecossistemas contaminados, julgue os itens que se seguem.

De acordo com as normas ambientais vigentes, os remediadores são destinados à recuperação de ambientes contaminados, podendo atuar como agentes de algum processo físico, químico, biológico e(ou) radioativo.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q810692 • Legislação Federal • Legislação Ambiental • CESPE CEBRASPE • IBAMA • Analista Ambiental
A respeito da proteção de florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como do controle de transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais, julgue os itens a seguir.

Para fins de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) a ser apresentado ao IBAMA e aplicado na reparação de danos ambientais à flora, é permitida a implantação direta de quaisquer espécies de vegetais, por mudas, sementes ou outras formas de propágulo, bem como a aplicação de sistemas agroflorestais em propriedades ou posses pequenas e médias.
- a) Certo
- b) Errado

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