Sobre as ações coletivas previstas na Lei n. º 8.078/90 [Código de Defesa do Consumidor], assinale a alternativa correta: A) são admitidas apenas para a tutela de direitos individuais homogêneos. B) são legitimados para sua propositura apenas o Ministério Público, as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica e as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins a defesa dos consumidores. C) em nenhuma hipótese os legitimados à ação coletiva de consumo podem ser condenados em honorários, custas e despesas processuais. D) não sendo o autor da ação coletiva, o Ministério Público deverá integrar o pólo ativo como assistente litisconsorcial. E) podendo qualquer dos legitimados promover a liquidação e execução da indenização devida, acaso não exista a habilitação, em número compatível com a gravidade do dano, de interessados para a execução da sentença condenatória.

E) podendo qualquer dos legitimados promover a liquidação e execução da indenização devida, acaso não exista a habilitação, em número compatível com a gravidade do dano, de interessados para a execução da sentença condenatória.

Questões Legislação Federal

Sobre as ações coletivas previstas na Lei n. º 8.078/90 [Código de Defesa do Consumi...

Responda: Sobre as ações coletivas previstas na Lei n. º 8.078/90 [Código de Defesa do Consumidor], assinale a alternativa correta:

1Q814032 | Legislação Federal, Analista, MPE MT, UNEMAT

Sobre as ações coletivas previstas na Lei n. º 8.078/90 [Código de Defesa do Consumidor], assinale a alternativa correta:

✂️ a) são admitidas apenas para a tutela de direitos individuais homogêneos.
✂️ b) são legitimados para sua propositura apenas o Ministério Público, as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica e as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins a defesa dos consumidores.
✂️ c) em nenhuma hipótese os legitimados à ação coletiva de consumo podem ser condenados em honorários, custas e despesas processuais.
✂️ d) não sendo o autor da ação coletiva, o Ministério Público deverá integrar o pólo ativo como assistente litisconsorcial.
✂️ e) podendo qualquer dos legitimados promover a liquidação e execução da indenização devida, acaso não exista a habilitação, em número compatível com a gravidade do dano, de interessados para a execução da sentença condenatória.