Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Em relação ao processo administrativo na administração pública federal, com base na ...

Responda: Em relação ao processo administrativo na administração pública federal, com base na Lei n.o 9.784/1999 e na Constituição de 1988, julgue os itens seguintes. Considere-se que uma empresa p...


1Q814048 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Administrativo, Agência Nacional de Águas, CESPE CEBRASPE

Em relação ao processo administrativo na administração pública federal, com base na Lei n.o 9.784/1999 e na Constituição de 1988, julgue os itens seguintes.

Considere-se que uma empresa pública tenha sofrido processo administrativo e que a decisão tenha sido contrária aos seus interesses, na conclusão do processo. Nesse caso, de acordo com a Lei n.o 9.784/1999, para recorrer da decisão, a empresa deverá dirigir seu recurso à autoridade que proferiu a decisão, que poderá encaminhá-la à autoridade superior ou reconsiderá-la.

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