Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Mulher grávida de sete meses, com dois filhos de sete e oito anos, solicita orientação ...

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1Q814054 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Mulher grávida de sete meses, com dois filhos de sete e oito anos, solicita orientação sobre pensão alimentícia no Serviço Social da Defensoria Pública. Relata que a família passa por graves dificuldades financeiras, pois está desempregada. O pai do bebê, que não é genitor das duas crianças, mantém contato esporádico com a família e age agressivamente com eles. Durante o atendimento, observa-se que ambos são dependentes do crack. Dentre os procedimentos, com base no ECA, o (a) Assistente Social deverá
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