A empresa CASA efetuou o pagamento do salário-maternidade à empregada Débora na forma determinada pela Lei no 8.213/1991. Assim, após o referido pagamento, procedeu à devida compensação dos valores pagos. De acordo com a Lei no 8.213/1991, os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes deverão ser A) conservados apenas durante cinco anos para exame pela fiscalização da Previdência Social. B) conservados durante dez anos para exame pela fiscalização da Previdência Social. C) entregues diretamente ao INSS para verificação da regular compensação, não havendo obrigatoriedade de conservação para exame de fiscalização. D) entregues diretamente à Receita Federal para verificação da regular compensação, não havendo obrigatoriedade de conservação para exame de fiscalização. E) entregues para Débora, beneficiária da prestação da Previdência Social e titular da referida documentação, não havendo obrigatoriedade de conservação para exame de fiscalização.

B) conservados durante dez anos para exame pela fiscalização da Previdência Social.

Questões Legislação Federal Lei 8213 1991

A empresa CASA efetuou o pagamento do salário-maternidade à empregada Débora na form...

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1Q814064 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC

A empresa CASA efetuou o pagamento do salário-maternidade à empregada Débora na forma determinada pela Lei no 8.213/1991. Assim, após o referido pagamento, procedeu à devida compensação dos valores pagos. De acordo com a Lei no 8.213/1991, os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes deverão ser

✂️ a) conservados apenas durante cinco anos para exame pela fiscalização da Previdência Social.
✂️ b) conservados durante dez anos para exame pela fiscalização da Previdência Social.
✂️ c) entregues diretamente ao INSS para verificação da regular compensação, não havendo obrigatoriedade de conservação para exame de fiscalização.
✂️ d) entregues diretamente à Receita Federal para verificação da regular compensação, não havendo obrigatoriedade de conservação para exame de fiscalização.
✂️ e) entregues para Débora, beneficiária da prestação da Previdência Social e titular da referida documentação, não havendo obrigatoriedade de conservação para exame de fiscalização.