Sobre o que dispõe a Lei 9.492/97, NÃO é correto o que se afirma em...

Questão de Legislação Federal da banca FUMARC aplicada no concurso TJ MG (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q814070•
Legislação Federal•
Lei 9492 1997•
FUMARC•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Sobre o que dispõe a Lei 9.492/97, NÃO é correto o que se afirma em

O título do documento de dívida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente só poderá ser pago com autorização judicial.

Após o protocolo do título para protesto, o devedor poderá ser intimado por edital, caso resida fora da competência territorial do tabelionato.

Qualquer interessado poderá solicitar o cancelamento do registro do protesto perante o cartório competente, desde que apresente o documento protestado, cuja cópia ficará arquivada.

Antes da intimação do devedor a respeito do protesto, poderá o credor desistir do ato; no entanto, após a mencionada comunicação, para a desistência torna-se indispensável a concordância do devedor.

Questões Relacionadas

Q808521•
Legislação Federal•
Lei 9492 1997•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp SE•
Juiz Substituto

Acerca da lei que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos, assinale a opção correta.

O tabelião de protesto de títulos tem competência privativa para lavrar e registrar o protesto, devendo sempre investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade do título apresentado.

Qualquer interessado é legalmente habilitado a requerer o cancelamento do registro de protesto, desde que apresente o documento protestado.

A lei admite o protesto de títulos de dívida em moeda estrangeira, sob a condição de que tenham sido emitidos no Brasil.

É de 20 anos o prazo de arquivamento dos livros de protocolo e dos livros de registros de protesto e respectivos títulos.

Para os serviços prestados por tabelião de protesto de títulos, somente poderão ser adotados os sistemas de microfilmagem e gravação eletrônica de imagens mediante prévia autorização judicial.

Q816874•
Legislação Federal•
Lei 9492 1997•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Notarial

Quanto à Lei de Protesto de Títulos (LPT - Lei n.º 9.492/1997), julgue os itens a seguir.

Se um credor apresentar ao tabelionato próprio um título para protesto por falta de aceite, o protesto poderá ser tirado, desde que a obrigação em questão realmente crie o dever para o devedor de aceitar o título; em qualquer caso, o protesto por falta de aceite somente poderá ocorrer antes do termo previsto para o vencimento do título.

Certo

Errado

Q823240•
Legislação Federal•
Lei 9492 1997•
FGV•
Ordem dos Advogados do Brasil•
Advogado

Uma letra de câmbio no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) foi endossada por Pilar com cláusula de mandato para o Banco Poxim S/A. Não tendo havido pagamento no vencimento, a cambial foi apresentada a protesto pelo endossatário-mandatário, tendo sido lavrado e registrado o protesto pelo tabelião. Dez dias após o protesto, Rui Palmeira, aceitante da letra de câmbio, compareceu ao tabelionato e apresentou declaração de anuência firmada apenas pelo endossante da letra de câmbio, com identificação do título e firma reconhecida. Não houve apresentação do título no origina em sua cópia. À luz das disposições da Lei nº 9.492/97 sobre o cancelamento do protesto, é correto afirmar que o tabelião

não poderá realizar o cancelamento do protesto por faltar no documento apresentado a anuência do endossatário-mandatário.

não poderá realizar o cancelamento do protesto, porque esse ato é privativo do juiz, diferentemente da sustação do protesto.

poderá realizar o cancelamento do protesto, porque é suficiente a declaração de anuência firmada pelo endossante-mandante.

poderá realizar o cancelamento do protesto, porque o pedido foi feito no prazo legal (30 dias) e pelo aceitante, obrigado principal.

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