1Q814074 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 1, RFB, ESAFCom relação ao disposto na Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9099/95), é correto afirmar que: ✂️ a) essa lei aplica-se a todos os tipos de crimes cometidos após Janeiro de 1995. ✂️ b) o processo perante o Juizado Especial objetiva, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima. ✂️ c) essa legislação tem aplicação só no âmbito da Justiça Estadual. ✂️ d) o instituto da transação penal pode ser concedido pelo Juiz sem a anuência do Ministério Público. ✂️ e) nela está prevista a abolitio criminis dos delitos de menor potencial ofensivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro