Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei n.º 8.069/1990 —, julgue os ...
Responda: Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei n.º 8.069/1990 —, julgue os itens a seguir. Contra decisões do conselho tutelar baseadas na legislação da criança e do adolescente, cabem ...