A Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 em seu Art. 11 afirma que os Municípios...

Questão de Legislação Federal da banca Energia Essencial aplicada no concurso Prefeitura de Júlio de Castilhos RS (2012). Confira a resolução completa abaixo:

A Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 em seu Art. 11 afirma que os Municípios incumbir-se-ão de:

I - exercer ação redistributiva em relação às suas empresas;

II - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

III - autorizar sem supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

Quais as informações acima estão incorretas?