Em relação à Lei n.º 11.343/2006, que trata do tráfico ilícito e do uso de substâncias entorpecentes, assinale a opção correta. A) A nova lei de tóxicos não prevê o concurso eventual de agentes como causa de aumento de pena. Dessa forma, se as normas anteriores previssem tal majorante, seria forçoso reconhecer abolitio criminis em relação a ela. B) Não há previsão de políticas preventivas ao uso de drogas na referida lei. C) Na apuração dos fatos delituosos relacionados ao tráfico de drogas, o inquérito policial deverá ser concluído, em qualquer situação, no prazo de cinco dias. D) Fará jus à causa especial de redução de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou de força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

A) A nova lei de tóxicos não prevê o concurso eventual de agentes como causa de aumento de pena. Dessa forma, se as normas anteriores previssem tal majorante, seria forçoso reconhecer abolitio criminis em relação a ela.

Questões Legislação Federal Lei n 11343 2006 Lei de Drogas

Em relação à Lei n.º 11.343/2006, que trata do tráfico ilícito e do uso de substâncias ...

Responda: Em relação à Lei n.º 11.343/2006, que trata do tráfico ilícito e do uso de substâncias entorpecentes, assinale a opção correta.

1Q814086 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas

Em relação à Lei n.º 11.343/2006, que trata do tráfico ilícito e do uso de substâncias entorpecentes, assinale a opção correta.

✂️ a) A nova lei de tóxicos não prevê o concurso eventual de agentes como causa de aumento de pena. Dessa forma, se as normas anteriores previssem tal majorante, seria forçoso reconhecer abolitio criminis em relação a ela.
✂️ b) Não há previsão de políticas preventivas ao uso de drogas na referida lei.
✂️ c) Na apuração dos fatos delituosos relacionados ao tráfico de drogas, o inquérito policial deverá ser concluído, em qualquer situação, no prazo de cinco dias.
✂️ d) Fará jus à causa especial de redução de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou de força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.