Pelo estatuto das cidades, temos a usucapião especial de imóvel urbano. Art. 9º - Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até ........... metros quadrados, por .......... anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. A alternativa que completa corretamente as lacunas é:
Pelo estatuto das cidades, temos a usucapião especial de imóvel urbano. Art. 9º ...
Questão de Legislação Federal da banca ESAG aplicada no concurso TJ MA (2004). Confira a resolução completa abaixo: