Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

O ex-prefeito de um município praticou ato de improbidade administrativa quando no e...

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1Q814094 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

O ex-prefeito de um município praticou ato de improbidade administrativa quando no exercício do cargo. O fato tornou-se conhecido em dezembro de 1998, e o término do seu mandato se deu em 31/12/2000.

Com base na situação hipotética descrita no texto acima, julgue os itens seguintes, acerca da improbidade administrativa e da prescrição.

Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, é possível punir o prefeito por ato de improbidade, se for proposta ação civil pública até 30/12/2005.
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