1Q814144 | Legislação Federal, Lei 11107 2005Acerca dos consórcios públicos de natureza pública, é correto afirmar que: ✂️ a) são instituídos mediante a vigência de leis de ratificação do protocolo de intenções. ✂️ b) não podem promover desapropriações. ✂️ c) de acordo com a Lei nº 11.107, de 2005, os bens transferidos ao consórcio podem ser revertidos ou retrocedidos ao ente consorciado independente de previsão expressa no contrato de consórcio. ✂️ d) por se tratar de acordo entre entes, nas relações com terceiros aplica-se o regramento comum do direito civil. ✂️ e) não se submetem ao regime de responsabilidade civil objetiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro