O Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA - Lei nº 8069/90) :

Gabarito: d)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei que trata da proteção integral à criança e ao adolescente, ou seja, abrange todos os direitos e garantias para essa faixa etária, garantindo saúde, educação, lazer, proteção contra abusos, entre outros aspectos. As outras alternativas são muito restritas ou incorretas, pois o ECA não se limita apenas a relacionamento familiar, nem só a adolescentes em conflito com a lei, nem inclui pessoas entre 18 e 21 anos. Portanto, a alternativa correta é a que fala da proteção integral.