A Lei n.º 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, representou important...

A Lei n.º 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, representou importante avanço na legislação brasileira ao dispor a respeito das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Julgue os itens a seguir, com base nessa lei e em seu decreto de regulamentação.

Uma pena restritiva de liberdade inferior a quatro anos pode ser substituída por uma pena restritiva de direito.