De acordo com a Lei no 4.898, de 9 de dezembro de 1965, constitui abuso de autor...

Questão de Legislação Federal da banca FCC aplicada no concurso Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q814196•
Legislação Federal•
Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade•
FCC•
Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE•
Auditor de Tributos

De acordo com a Lei no 4.898, de 9 de dezembro de 1965, constitui abuso de autoridade

levar à prisão quem se proponha a prestar fiança, ainda que não permitida por lei.

submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a constrangimento autorizado por lei.

qualquer atentado aos direitos e garantias assegurados ao exercício profissional.

qualquer atentado à direito de qualquer natureza assegurado por norma legal ou regulamentar.

qualquer ato jurídico praticado em detrimento do patrimônio de pessoa natural ou jurídica.

Questões Relacionadas

Q806658•
Legislação Federal•
Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil ES•
Delegado de Polícia

Com relação às legislações pertinentes aos crimes de abuso de autoridade, lavagem de capitais e tortura, bem como à lei que disciplina os procedimentos relativos às infrações de menor potencial ofensivo, julgue os itens de 112 a 115.

Considere que um agente policial, acompanhado de um amigo estranho aos quadros da administração pública, mas com pleno conhecimento da condição funcional do primeiro, efetuem a prisão ilegal de um cidadão. Nesse caso, ambos responderão pelo crime de abuso de autoridade, independentemente da condição de particular do coautor.

Certo

Errado

Q809728•
Legislação Federal•
Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador do Ministério Público

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF, julgue os itens subsequentes.

De acordo com súmula vinculante editada pelo STF, a necessidade de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo é decorrência automática do reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo legal que vedaria a progressão do regime prisional do art. 2.º da Lei n.º 8.072/1990.

Certo

Errado

Q811028•
Legislação Federal•
Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade

Analise as assertivas sobre o crime de abuso de autoridade:

I – Constitui abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

II – A lei regula não só o direito de representação e o processo de responsabilidade penal nos casos de abuso de autoridade, mas também o processo de responsabilidade administrativa e civil para esta conduta típica.

III – A perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos é uma espécie de sanção penal ao abuso de autoridade.

Marque a alternativa CORRETA:

todas as assertivas são incorretas;

apenas as assertivas I e II são corretas;

todas as assertivas são corretas;

apenas as assertivas II e III são incorretas;

não respondida.

Notificações

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Q806658•
Legislação Federal•
Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil ES•
Delegado de Polícia

Certo

Errado

Q809728•
Legislação Federal•
Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador do Ministério Público

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF, julgue os itens subsequentes.

Certo

Errado

Q811028•
Legislação Federal•
Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade

Analise as assertivas sobre o crime de abuso de autoridade:

I – Constitui abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

III – A perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos é uma espécie de sanção penal ao abuso de autoridade.

Marque a alternativa CORRETA:

todas as assertivas são incorretas;

apenas as assertivas I e II são corretas;

todas as assertivas são corretas;

apenas as assertivas II e III são incorretas;

não respondida.

Q814196•Legislação Federal•Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade•FCC•Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE•Auditor de Tributos

Q814196•
Legislação Federal•
Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade•
FCC•
Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE•
Auditor de Tributos