Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Acerca da lei de improbidade administrativa, julgue os próximos itens. As dis...

Responda: Acerca da lei de improbidade administrativa, julgue os próximos itens. As disposições da lei sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercí...


1Q814208 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Advogado, Ministério das Comunicações, CESPE CEBRASPE

Acerca da lei de improbidade administrativa, julgue os próximos itens.

As disposições da lei sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e que é conhecida como lei de improbidade administrativa, são aplicáveis não só a agentes públicos, mas também a particulares.

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