Ação civil pública que versar sobre interesse difuso faz coisa julgada erga omne...

Questão de Legislação Federal da banca VUNESP aplicada no concurso TJ MT (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q814210•
Legislação Federal•
Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública•
VUNESP•
TJ MT•
Analista Judiciário

Ação civil pública que versar sobre interesse difuso faz coisa julgada erga omnes para os entes coletivos, exceto

no caso de procedência.

no caso de improcedência com apreciação de prova.

no caso de improcedência por falta de prova.

tanto no caso de procedência, quanto no de improcedência.

no caso de procedência parcial.

Questões Relacionadas

Q817424•
Legislação Federal•
Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública•
TRF 4a•
Juiz Federal Substituto

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A jurisprudência prevalente aponta que a responsabilidade objetiva na reparação do dano pelas empresas poluidoras não se estende ao patrimônio pessoal de seus gestores, salvo dolo ou culpa grave.

II. Não serve a Ação Civil Pública para a proteção de direitos ambientais, pela inexistência de tutelados identificáveis.

III. Pode o termo de ajustamento de conduta ser proposto pelo Ministério Público ou por órgãos ambientais como o Ibama e as Secretarias Municipais de Meio Ambiente.

IV. Considera-se Área de Preservação Permanente (APP) a vegetação nativa às margens de rios, lagos e nascentes, tendo como parâmetro o nível de cheia.

Está correta apenas a assertiva II.

Está correta apenas a assertiva III.

Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

Nenhuma assertiva está correta.

Q811291•
Legislação Federal•
Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública•
VUNESP•
TJ MT•
Analista Judiciário

O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinar, o qual não poderá ser inferior a

Q821540•
Legislação Federal•
Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública•
FCC•
Câmara Municipal de São Paulo SP•
Procurador Legislativo

A Câmara Municipal de Limoeiro vota a alteração do nome de uma das ruas principais da cidade, denominada R. Dr. Bento Junqueira, pretendendo nomeá-la R. Professor Pedrinho, ex-prefeito, recentemente falecido. A Associação de Proteção ao Patrimônio Artístico, Histórico e Turístico de Limoeiro, regularmente constituída há mais de um ano, e que tem por finalidade institucional a proteção do patrimônio histórico da cidade, propõe Ação Civil Pública contra a Câmara Municipal para questionar a mudança, alegando lesão à memória e à história de Limoeiro, por ser Bento Junqueira um de seus fundadores. Em sua defesa, a Câmara Municipal alega não caber ação civil pública na hipótese afirmando o não enquadramento da situação naquelas previstas em lei para legitimar a demanda, bem como tratar-se de decisão legislativa insuscetível de interferência do Judiciário e que, em tese, interessaria apenas à família Junqueira. Recebendo a inicial, o juiz

não admitirá a ação civil pública, por existir na hipótese interesse somente à família Junqueira para discutir a alteração.

não admitirá a ação civil pública, por estar dirigida contra lei em tese.

admitirá a ação civil pública, em tese, por ser possível sua propositura para a proteção de denominação de ruas, o que se configura como patrimônio histórico que, por sua vez, integra a ordem urbanística; por esse motivo, afastará o argumento de interesse meramente individual no caso, bem como a alegada impossibilidade de interferência do Judiciário, pelo principio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.

admitirá a ação civil pública, em tese, por tratar a hipótese de interesse individual homogêneo respeitante ao patrimônio histórico.

não admitirá a ação civil pública, porque a denominação de ruas é de responsabilidade exclusiva do Legislativo Municipal, não cabendo a interferência do Judiciário.

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