Questões Legislação Federal Legislação Ambiental

Acerca do processo de licenciamento ambiental federal, julgue os itens subsequentes....

Responda: Acerca do processo de licenciamento ambiental federal, julgue os itens subsequentes. No caso de infração à legislação ambiental cometida por atividade licenciada pelo órgão ambiental esta...


1Q814226 | Legislação Federal, Legislação Ambiental, Especialista em Regulação de Petróleo, ANP, CESPE CEBRASPE

Acerca do processo de licenciamento ambiental federal, julgue os itens subsequentes.

No caso de infração à legislação ambiental cometida por atividade licenciada pelo órgão ambiental estadual, mas com efeitos ambientais verificados no mar territorial, cabe ao órgão ambiental federal a lavratura do auto de infração.

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