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Acerca das normas gerais de direito financeiro, assinale a opção correta.

Q814240 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • ESAF • MPOG • Analista de Planejamento e Orçamento

a) A competência para legislar sobre direito financeiro é privativa da União, podendo a lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas.
b) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre direito financeiro.
c) A competência para legislar sobre direito financeiro é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, não podendo o Município legislar sobre assuntos de competência concorrente.
d) Inexistindo lei federal sobre normas gerais de direito financeiro, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades; sobrevindo lei federal sobre normas gerais, a lei estadual restará revogada, no que lhe for contrária.
e) A Lei n. 4.320/64 é formalmente ordinária e materialmente complementar.

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Questões sobre Lei 4320 1964

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Q823411 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • FGV • TJ RO • Analista Judiciário
As variações patrimoniais são transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público, mesmo em caráter compensatório, afetando ou não o seu resultado. Sua adequada contabilização é importante para evidenciar a composição do patrimônio público, conforme requerido pelo art. 85 da Lei nº 4.320/1964. A alternativa que apresenta, respectivamente, exemplos de variações qualitativas e quantitativas é:
- a) aquisição de veículo e contratação de empréstimos;
- b) amortização de empréstimos e pagamento de juros;
- c) consumo de materiais em estoque e aquisição de máquinas;
- d) contratação de empréstimos e contratação de seguros de veículos;
- e) recebimento efetivo de doações e aquisição de materiais para estoque.
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Q823358 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • FCC • DPE RR • Técnico em Contabilidade
No mês de novembro de 2015, determinado ente público abriu créditos adicionais, no valor de R$ 287.500.000,00. De acordo com a Lei Federal no 4.320/1964, NÃO é considerado recurso para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, desde que não comprometidos, o
- a) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
- b) proveniente de excesso de arrecadação.
- c) produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
- d) resultante de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
- e) superávit da execução orçamentária apurado ao final de cada quadrimestre do exercício financeiro.
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Q823340 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • FCC • TRT 3a • Analista Judiciário
A Lei Federal nº 4.320/1964 define que os itens da discriminação da receita serão identificados por números de código decimal. Convencionou-se denominar esse código de natureza de receita. Considerando a composição do seguinte código ?1113.01.04? de receita orçamentária é correto afirmar que o
- a) segundo dígito refere-se à categoria econômica - receita tributária.
- b) primeiro dígito refere-se à origem - receita corrente.
- c) terceiro dígito refere-se à origem - receita tributária.
- d) primeiro dígito refere-se à categoria econômica - receita corrente.
- e) segundo dígito refere-se à rubrica - imposto sobre a produção e circulação.
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Q823295 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • CESPE CEBRASPE • TCU • Procurador
Com base nas disposições da Lei n.º 4.320/1964, da LRF e da Lei Complementar n.º 148/2014, assinale a opção correta acerca de crédito público e operações de crédito.
- a) É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e outro, diretamente ou por entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente, inclusive sob a forma de compra de títulos da dívida da União como aplicação das disponibilidades de caixa dos estados e municípios.
- b) Os entes federativos poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, desde que ofertada contragarantia pelo beneficiário, em valor igual ou superior à garantia a ser concedida, exigível inclusive das entidades da administração direta e indireta do próprio ente garantidor.
- c) A atribuição a sujeito passivo de obrigação tributária da condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente é hipótese equiparada a operação de crédito e expressamente vedada pela LRF.
- d) Além das hipóteses de excesso de arrecadação e superávit financeiro, admite-se a abertura de créditos suplementares e especiais com amparo em operações de crédito devidamente autorizadas, incumbindo-se à instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação a avaliação técnica sobre os limites e condições relativos à operação a ser realizada, observados os critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda em ato normativo.
- e) Com a edição da LRF, o BCB assumiu a competência exclusiva para emissão de títulos da dívida pública para refinanciamento da dívida mobiliária federal, sendo-lhe, todavia, vedada a concessão de garantia aos entes da Federação.
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Q823294 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • CESPE CEBRASPE • CGE PI • Auditor Governamental
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir, relativos a etapas e estágios das receitas e das despesas públicas. A procedência do crédito fiscal deve ser verificada no ato do lançamento da receita pública.
- a) Certo
- b) Errado
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Q823284 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • CESPE CEBRASPE • TCU • Auditor Federal de Controle Externo
Julgue os itens subsequentes, que dizem respeito à estrutura e às características dos balanços orçamentário, financeiro e patrimonial e da demonstração das variações patrimoniais, previstos na Lei n.º 4.320/1964. Por não estarem previstas no momento de elaboração da proposta orçamentária, as despesas provenientes de créditos adicionais abertos durante o exercício financeiro são consideradas extraorçamentárias.
- a) Certo
- b) Errado
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Q823264 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • FCC • TCE CE • Analista de Controle Externo
Uma das formas de controle da execução orçamentária é o exame da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será
- a) prévia, exclusivamente.
- b) prévia e subsequente, exclusivamente.
- c) concomitante, exclusivamente.
- d) subsequente, exclusivamente.
- e) prévia, concomitante e subsequente.
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Q823249 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • FGV • TJ RO • Analista Judiciário
Uma das fontes de recursos para abertura de créditos adicionais é o superávit financeiro, que, de acordo com as disposições da Lei nº 4.320/1964:
- a) consiste na diferença positiva entre os ativo financeiro e o passivo financeiro, apurada no balanço financeiro;
- b) deve excluir créditos extraordinários abertos para apuração do valor utilizável;
- c) deve considerar as operações de crédito vinculadas a créditos adicionais reabertos na sua apuração;
- d) decorre das diferenças apuradas mês a mês durante a execução da programação financeira de desembolso;
- e) se não houver restos a pagar, corresponde ao valor das disponibilidades financeiras no balanço patrimonial.
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Q823237 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • FCC • TRT 3a • Analista Judiciário
Determinada entidade do setor público no mês junho de 2015 empenhou despesa no valor de R$ 180.000,00 decorrente de licitação realizada para a aquisição de material de expediente. O fornecedor entregou apenas cinquenta por cento do material adquirido, ou seja, R$ 90.000,00, informando que a outra metade não seria entregue por falta do material em seu estoque. Nos termos da Lei Federal no 4.320/1964, nestas condições, deve a entidade
- a) considerar como receita orçamentária o valor referente ao material não entregue pelo fornecedor.
- b) inscrever em restos a pagar não processado o valor do material não entregue pelo fornecedor.
- c) anular o valor da despesa referente ao material não recebido pela entidade, revertendo à dotação a importância correspondente.
- d) considerar como despesa do exercício o total bruto empenhado, aplicando uma multa ao fornecedor pelo não cumprimento do contrato.
- e) utilizar o saldo do empenho referente ao material não recebido pela entidade na realização de quaisquer despesas classificadas na mesma categoria econômica.
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Q823220 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • FCC • TRE AP • Analista Judiciário
De acordo com a Lei no 4.320/64, em um governo estadual classificam-se como despesas de custeio as dotações para
- a) aquisição de computadores para os órgãos públicos.
- b) desenvolvimento de um novo software contábil.
- c) amortização da dívida fundada.
- d) aquisição de material de consumo.
- e) transferências legais para governos municipais.
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