Acerca das normas gerais de direito financeiro, assinale a opção correta. A) A competência para legislar sobre direito financeiro é privativa da União, podendo a lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas. B) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre direito financeiro. C) A competência para legislar sobre direito financeiro é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, não podendo o Município legislar sobre assuntos de competência concorrente. D) Inexistindo lei federal sobre normas gerais de direito financeiro, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades; sobrevindo lei federal sobre normas gerais, a lei estadual restará revogada, no que lhe for contrária. E) A Lei n. 4.320/64 é formalmente ordinária e materialmente complementar.

E) A Lei n. 4.320/64 é formalmente ordinária e materialmente complementar.

Acerca das normas gerais de direito financeiro, assinale a opção correta.

Acerca das normas gerais de direito financeiro, assinale a opção correta.

✂️ a) A competência para legislar sobre direito financeiro é privativa da União, podendo a lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas.
✂️ b) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre direito financeiro.
✂️ c) A competência para legislar sobre direito financeiro é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, não podendo o Município legislar sobre assuntos de competência concorrente.
✂️ d) Inexistindo lei federal sobre normas gerais de direito financeiro, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades; sobrevindo lei federal sobre normas gerais, a lei estadual restará revogada, no que lhe for contrária.
✂️ e) A Lei n. 4.320/64 é formalmente ordinária e materialmente complementar.