A Usucapião Especial Urbana Coletiva é um importante instrumento para a re...

A Usucapião Especial Urbana Coletiva é um importante instrumento para a regularização fundiária de favelas e loteamentos clandestinos, beneficiando grande parte da população dos centros urbanos ...

Q814246 • Legislação Federal • Lei 10257 2001 • FGV • SF • Analista Legislativo

A Usucapião Especial Urbana Coletiva é um importante instrumento para a regularização fundiária de favelas e loteamentos clandestinos, beneficiando grande parte da população dos centros urbanos brasileiros até hoje à margem da legalidade. Esse instrumento, previsto no Estatuto da Cidade, efetivamente está voltado para a redução das desigualdades sociais, na direção do atendimento das funções sociais da cidade e da propriedade. Segundo o Estatuto da Cidade, na ação de Usucapião Especial Urbana é obrigatória a intervenção:

a) da Procuradoria-Geral do Município.
b) do Poder Executivo Municipal.
c) da Defensoria Pública.
d) do Poder Legislativo Municipal.
e) do Ministério Público.

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Questões sobre Lei 10257 2001

1

Q823442 • Legislação Federal • Lei 10257 2001 • CESPE CEBRASPE • SPU • Arquiteto
Com base na legislação em vigor, no que se refere ao planejamento territorial, julgue os itens a seguir. Em relação à política urbana, a atribuição de legislar sobre normas de cooperação entre os estados, o Distrito Federal e os municípios, em prol do equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional, é competência da União.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q823439 • Legislação Federal • Lei 10257 2001 • CESPE CEBRASPE • SPU • Arquiteto
Com base na legislação em vigor, no que se refere ao planejamento territorial, julgue os itens a seguir. As vias arteriais primárias, com total controle de acesso e todas as interseções em desnível, são destinadas ao atendimento de grandes fluxos de tráfego de automóveis, caminhões, ônibus expressos, embora o uso dessas vias seja permitido a pedestres, bicicletas, tratores, além de outros veículos lentos.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q823385 • Legislação Federal • Lei 10257 2001 • FCC • TRE RR • Analista Judiciário
De acordo com a Lei no 10.257/2001, o direito de superfície abrange o direito de utilizar
- a) apenas o solo e o subsolo relativo ao terreno, na forma estabelecida entre as partes envolvidas, não sendo necessário atender às legislações correlatas vigentes.
- b) o solo e/ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, não sendo necessário atender às legislações correlatas vigentes.
- c) apenas o solo relativo ao terreno, na forma estabelecida na legislação fundiária.
- d) apenas o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida na legislação urbanística e ambiental vigentes.
- e) o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.
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4

Q823354 • Legislação Federal • Lei 10257 2001 • FGV • TCM SP • Agente de Fiscalização
A Constituição da República de 1988 estabelece que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Nesse contexto, como instrumento de consecução da política urbana, o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/01) prevê:
- a) a desapropriação sanção, nos casos em que, decorridos dez anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, pela metade do valor de mercado, mediante pagamento em títulos da dívida pública no prazo de até vinte anos;
- b) a usucapião especial de imóvel urbano para aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até quinhentos metros quadrados, por três anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, e o título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil;
- c) o estudo de impacto de vizinhança (EIV) que é imprescindível para todo e qualquer empreendimento residencial ou empresarial, privado ou público, em área urbana em imóvel com mais de quinhentos metros quadrados, que deverá ser elaborado e executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades;
- d) a usucapião especial coletiva nas áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural;
- e) o direito de preempção, que consiste na prerrogativa do poder público municipal de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno de particular que não tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, por tempo determinado em lei, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis, sem direito à indenização.
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Q823262 • Legislação Federal • Lei 10257 2001 • MPE RS • MPE RS • Engenheiro Civil
A Lei nº 10.257, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas. O plano diretor constitui o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Esse plano é obrigatório para cidades com mais de
- a) dois mil habitantes.
- b) cinco mil habitantes.
- c) dez mil habitantes.
- d) vinte mil habitantes.
- e) vinte e cinco mil habitantes.
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6

Q823087 • Legislação Federal • Lei 10257 2001 • CESPE CEBRASPE • SPU • Arquiteto
A regularização fundiária é de fundamental importância para o processo de urbanização. Podem-se citar também como ferramentas de importância semelhante os planos diretores e a participação popular nesse processo. A respeito desse assunto, julgue os itens subsecutivos. As audiências públicas, que são encontros públicos presenciais promovidos pelos conselhos de política pública, com a finalidade de incidir nas políticas públicas de determinado tema, contam com a participação dos indivíduos e grupos interessados, cujos nomes devem ser devidamente aprovados pelo referido conselho.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q823034 • Legislação Federal • Lei 10257 2001 • CESPE CEBRASPE • SPU • Arquiteto
A regularização fundiária é de fundamental importância para o processo de urbanização. Podem-se citar também como ferramentas de importância semelhante os planos diretores e a participação popular nesse processo. A respeito desse assunto, julgue os itens subsecutivos. O uso do cadastramento físico e social é um procedimento pouco relevante para o desenvolvimento da regularização fundiária, já que dados dessa natureza estão disponíveis em órgãos como o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q823010 • Legislação Federal • Lei 10257 2001 • VUNESP • Prefeitura de São José dos Campos SP • Arquiteto
Em uma cidade, discute-se a alteração do zoneamento de um bairro, hoje definido como zona estritamente residencial, alterando-se a definição legal para zona mista, que admitirá uso comercial e de serviços diversificados. Serão mantidos os parâmetros gabarito e coeficiente de aproveitamento.

Um efeito esperado de uma mudança como essa é a
- a) valorização imobiliária, devido ao valor mais alto dos alugueis obtidos com a locação comercial.
- b) maior mistura de classes, devido à redução do preço de imóveis característica do uso misto.
- c) redução dos conflitos de vizinhança entre diferentes usos do solo.
- d) redução imediata no tráfego de veículos, devido à nova mistura de usos.
- e) redução de pressões para verticalização.
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9

Q822995 • Legislação Federal • Lei 10257 2001 • CESPE CEBRASPE • SPU • Arquiteto
A regularização fundiária é de fundamental importância para o processo de urbanização. Podem-se citar também como ferramentas de importância semelhante os planos diretores e a participação popular nesse processo. A respeito desse assunto, julgue os itens subsecutivos. De acordo com o Estatuto das Cidades, mediante o instrumento denominado outorga onerosa de alteração de uso, serão definidos nos planos diretores os valores médios a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura projetada e o aumento de densidade esperado em cada área.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q822979 • Legislação Federal • Lei 10257 2001 • FGV • DPE MT • Analista
A lei denominada Estatuto da Cidade regula o uso da propriedade urbana em benefício da coletividade e estabelece a obrigatoriedade de um plano diretor. A esse respeito analise as afirmativas a seguir.
I. O Plano Diretor é obrigatório para as cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
II. O Plano Diretor é obrigatório para as cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.
III. O Plano Diretor é obrigatório para as cidades incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto.
Assinale:
- a) se apenas a afirmativa II estiver correta.
- b) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- c) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- d) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
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