Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

No que se refere à política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, ju...

Responda: No que se refere à política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir. As entidades governamentais e não governamentais devem inscrever seus programas de ate...


1Q814263 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público de Segunda Categoria, DPDF DF, CESPE CEBRASPE

No que se refere à política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir. As entidades governamentais e não governamentais devem inscrever seus programas de atendimento a crianças e adolescentes, especificando os regimes de atendimento, no conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente. Não havendo na localidade conselho já devidamente instalado, os registros, inscrições e alterações deverão ser efetuados perante o MP da comarca a que pertencer a entidade.
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