Em relação à concessão de medida liminar na ação civil de mandado de segurança, ...

Questão de Legislação Federal da banca MPE BA aplicada no concurso MPE BA (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q814268•
Legislação Federal•
Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança•
MPE BA•
MPE BA•
Promotor de Justiça Substituto

Em relação à concessão de medida liminar na ação civil de mandado de segurança, é incorreto afirmar que:

É vedada a concessão de liminar na ação civil de mandado de segurança que tenha como mérito a compensação de créditos tributários.

de âmbito coletivo, a medida liminar só poderá ser deferida após a oitiva da pessoa jurídica de direito público.

É vedado deferimento de liminar na ação civil de mandado de segurança que tenha por objeto a reclassificação de servidores públicos.

A liminar perderá os seus efeitos se o impetrante deixar, por mais de 5(cinco) dias úteis, de promover atos processuais do seu mister.

É vedada a concessão de liminar na ação civil de mandado de segurança que tenha como mérito a entrega de mercadorias e bens oriundos do exterior.

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Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança•
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Sobre o tema do mandado de segurança, de acordo com a legislação vigente e o entendimento atual dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

O mandado de segurança objetiva tutelar direito líquido e certo, compreendido como tal aquele que decorre de fatos demonstráveis através de prova documental, pericial ou oral.

Não se autoriza a emenda à petição inicial para corrigir indicação da autoridade impetrada, mesmo que a retificação não implique alteração de competência.

O impetrante pode desistir de mandado de segurança a qualquer tempo, ainda que proferida decisão de mérito a ele favorável, e sem anuência da parte contrária.

No mandado de segurança, a aplicação de sanções em casos de litigância de má-fé é possível, bem como a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

Q818954•
Legislação Federal•
Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Aracajú SE•
Procurador do Muncípio

Acerca do mandado de segurança e das ações civil pública e de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. Tem legitimidade para deduzir o pedido de suspensão de segurança qualquer pessoa que experimentar prejuízo em sua órbita jurídica, desde que presentes o risco de dano e a aparência do direito. Admite-se, também, a assistência litisconsorcial do terceiro interessado, quando em favor da pessoa jurídica de direito público requerente da suspensão.

Certo

Errado

Q822957•
Legislação Federal•
Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Juiz de Direito Substituto

À luz da Lei n.º 12.016/2009, assinale a opção correta a respeito do mandado de segurança.

É cabível mandado de segurança contra ato de gestão comercial praticado por administrador de empresa pública, de sociedade de economia mista e de concessionária de serviço público.

É admissível o ingresso de litisconsorte ativo até que sejam prestadas as informações pela autoridade coatora.

Em caso de urgência, é permitido impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada, desde que observados os requisitos legais.

Findo o prazo de dez dias para que sejam prestadas as informações, é facultado ao juiz, dentro de igual prazo, ouvir o representante do MP.

O proferimento de sentença que decida o mérito, denegando o pedido feito em mandado de segurança, não impedirá que o requerente pleiteie seus direitos e respectivos efeitos patrimoniais por ação própria.

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