Questões Legislação Federal Lei 9099 1995

Com base na interpretação doutrinária majoritária e no entendimento dos tribunais su...

Responda: Com base na interpretação doutrinária majoritária e no entendimento dos tribunais superiores, julgue os itens de 84 a 90. Para a aplicação dos benefícios da lei dos juizados especiais no ...


1Q814269 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Delegado de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

Com base na interpretação doutrinária majoritária e no entendimento dos tribunais superiores, julgue os itens de 84 a 90.

Para a aplicação dos benefícios da lei dos juizados especiais no caso de crime continuado ou concurso formal de crimes, deve-se analisar a pena máxima com o aumento máximo previsto para cada uma dessas formas de concurso.

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