O artigo 8º da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, reza que é dever de todo cidadão...
Responda: O artigo 8º da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, reza que é dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência de fato comprovado ou presumível de casos de doença trans...