A Constituição Federal estabelece que o Poder Executivo envie ao Congresso Nacional o projeto de lei orçamentária do governo federal até 31 de agosto. Não sendo cumprido tal preceito, o legislativo, segundo a Lei 4.320/64, deverá considerar como proposta orçamentária, A) a lei orçamentária em vigor. B) o projeto de lei elaborado pelo legislativo. C) a lei orçamentária do exercício anterior corrigida pela inflação. D) a lei orçamentária do exercício anterior. E) a lei orçamentária em vigor, corrigida pela inflação.

A) a lei orçamentária em vigor.

A Constituição Federal estabelece que o Poder Executivo envie ao Congresso Nacional o p...

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