A Constituição Federal estabelece que o Poder Executivo envie ao Congresso Nacio...

Questão de Legislação Federal da banca FUNRIO (2012). Confira a resolução completa abaixo:

A Constituição Federal estabelece que o Poder Executivo envie ao Congresso Nacional o projeto de lei orçamentária do governo federal até 31 de agosto. Não sendo cumprido tal preceito, o legislativo, segundo a Lei 4.320/64, deverá considerar como proposta orçamentária,