1Q814315 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Especialista em Regulação, ANTT, NCE- A alternativa que NÃO indica um dos encargos do poder concedente previsto na Lei 8987/95, que trata das concessões e permissões de serviços públicos, é: ✂️ a) aplicar penalidades ao concessionário; ✂️ b) apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários; ✂️ c) declarar de necessidade ou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de obra ou serviço; ✂️ d) manifestar sua concordância com a revisão da tarifa feita pelo concessionário; ✂️ e) regulamentar o serviço concedido e fiscalizar sua execução. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro