- A alternativa que NÃO indica um dos encargos do poder concedente previsto na Lei 8987/95, que trata das concessões e permissões de serviços públicos, é:

- A alternativa que NÃO indica um dos encargos do poder concedente ...

a) aplicar penalidades ao concessionário;

b) apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários;

c) declarar de necessidade ou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de obra ou serviço;

d) manifestar sua concordância com a revisão da tarifa feita pelo concessionário;

e) regulamentar o serviço concedido e fiscalizar sua execução.

- A alternativa que NÃO indica um dos encargos do poder concedente ...

Responda: - A alternativa que NÃO indica um dos encargos do poder concedente previsto na Lei 8987/95, que trata das concessões e permissões de serviços públicos, é:

Q814315 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Especialista em Regulação, ANTT, NCE