Questões Legislação Federal Lei 6683 1979

Da Lei da Anistia, surgem os seguintes efeitos. I. A anistia do delito não p...

Responda: Da Lei da Anistia, surgem os seguintes efeitos. I. A anistia do delito não pode ser revogada. II. A condenação por crime anistiado só pode ser considerada para efeitos de reincid...


1Q814323 | Legislação Federal, Lei 6683 1979, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

Da Lei da Anistia, surgem os seguintes efeitos.

I. A anistia do delito não pode ser revogada.

II. A condenação por crime anistiado só pode ser considerada para efeitos de reincidência.

III. Quando existir decisão condenatória, a norma eliminará a condenação e todos os seus efeitos.

IV. A anistia não elimina a tipicidade da conduta dos coautores.

Estão corretas apenas as assertivas

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