Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Em cada um dos itens de 55 a 58, é apresentada uma situação hipotética seguida de um...

Responda: Em cada um dos itens de 55 a 58, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-os com base no direito administrativo. Um empregado público submetido...


1Q814333 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista de Empresa de Comunicação Pública, EBC, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens de 55 a 58, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-os com base no direito administrativo.

Um empregado público submetido a procedimento administrativo disciplinar do qual resultou punição interpôs recurso administrativo dirigido ao superior hierárquico do agente público que lhe aplicara a sanção. Nessa situação, o servidor deve estar ciente de que a administração, ao conhecer do recurso interposto, poderá aplicar, no exercício da autotutela, sanção mais grave, assim como deve estar ciente de que não incide na esfera administrativa, por este fundamento, a vedação do reformatio in pejus.

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