Com relação às determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julg...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Fundação Renascer SE (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Com relação às determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os itens subseqüentes.

O regime de semiliberdade pode ser determinado como transição para o meio aberto, situação em que o adolescente pode realizar atividades externas independentemente de autorização judicial.