O art. 8 da Lei 8.662/93 indica a qual órgão normativo cabe julgar, em últ...

O art. 8 da Lei 8.662/93 indica a qual órgão normativo cabe julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas pelos CRESS. Qual é esse órgão?

Q814344 • Legislação Federal • Lei 8662 1993 • UFPR • COPEL PR • Assistente Social

O art. 8 da Lei 8.662/93 indica a qual órgão normativo cabe julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas pelos CRESS. Qual é esse órgão?

a) CEAS.
b) CFESS.
c) CNAS.
d) CFAS.
e) CFEAS.

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Camila Duarte EQUIPE
15/01/2025 • 01:51

Gabarito: b)

O art. 8 da Lei 8.662/93 estabelece que cabe ao CFESS (Conselho Federal de Serviço Social) julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas pelos CRESS (Conselhos Regionais de Serviço Social).

Portanto, a alternativa correta é a letra b) CFESS.

Questões sobre Lei 8662 1993

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Q823365 • Legislação Federal • Lei 8662 1993 • FGV • TJ BA • Analista Judiciário
A conjuntura atual traz requisições profissionais para o assistente social que se materializam em novas atribuições ou em atribuições antigas redefinidas. Na área da saúde do trabalhador, várias demandas surgiram a partir da descentralização das políticas públicas e hoje estão absorvidas como transversais ao trabalho profissional e previstas na Lei de Regulamentação da Profissão e nas Diretrizes Curriculares. São algumas delas:
- a) palestras, aulas e mediação de conflitos;
- b) diagnóstico social e planejamento de políticas de saúde;
- c) estabelecimento de critérios e educação popular;
- d) gestão, assessoria e pesquisa;
- e) avaliação, estudo social e parecer jurídico.
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Q823191 • Legislação Federal • Lei 8662 1993 • CONSULPLAN • Prefeitura de Juatuba MG • Assistente Social
A Lei nº 8.662/1993 estabeleceu o livre exercício da profissão de assistente social em todo o território nacional e as condições a serem observadas estabelecidas nesta respectiva Lei. Assinale a alternativa que descreve de forma INCORRETA uma das atribuições privativas do assistente social, segundo a legislação supracitada.
- a) Fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais.
- b) Planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social.
- c) Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de serviço social.
- d) Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria do serviço social e matérias com conteúdo de psicologia.
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Q822959 • Legislação Federal • Lei 8662 1993 • FCC • MANAUSPREVI AM • Analista Previdênciário
O Art. 4º da Lei de regulamentação da profissão (Lei nº 8.662/1993 dispõe sobre as atribuições privativas do assistente social. Dentre às voltadas para ações de gestão, destacam-se:
- a) ser gestor da pasta de assistência social em qualquer nível de gestão governamental, o que inclui as três esferas de governo (municipal, estadual, nacional e do Distrito Federal) e assessorar os movimentos sociais vulneráveis.
- b) coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social; planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social.
- c) assessorar as ações desenvolvidas no escopo da atenção às vulnerabilidades sociais e coordenar programas e projetos, no âmbito das secretarias municipais, vinculados às atividades de transferência de renda e benefícios eventuais, emitindo laudos e pareceres nesta área.
- d) atuar junto a movimentos sociais numa perspectiva de garantir o empoderamento de sua capacidade de organização coletiva, visando ampliar os direitos sociais e, por conseguinte, as políticas sociais, e gerir todos os projetos sociais de sua unidade de atuação.
- e) coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de políticas sociais em geral; planejar, organizar e administrar programas e projetos, em qualquer Unidade.
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Q822892 • Legislação Federal • Lei 8662 1993 • COTEC • Prefeitura de Patis MG • Assistente Social
Entre as alternativas abaixo, indique qual é a instância deliberativa do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social, em nível municipal, que possui caráter permanente e é composta de forma paritária (governo + sociedade civil).
- a) Conselho Municipal de Assistência Social.
- b) Conselhos de Gestores da Assistência Social.
- c) Conselho Estadual de Assistência Social.
- d) Conselho Tutelar.
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Q822600 • Legislação Federal • Lei 8662 1993 • FCC • TRT 15a • Analista Judiciário
Uma das atribuições do Assistente Social no TRT inclui emitir parecer técnico sobre denúncia de desrespeito de direito nas relações de trabalho. Quanto a esse parecer, é correto afirmar:
- a) Ao elaborar seu parecer técnico o mesmo deve dificultar a identificação do usuário com o objetivo de não ferir o Código de Ética no que concerne a construir provas contrárias aos sujeitos em atendimento e, ainda, deve evitar a assinatura e identificação com seu número de inscrição no Conselho Regional de Serviço Social.
- b) O Assistente Social, muito embora, deva fazer um estudo de caso e uma intervenção planejada, não está autorizado, segundo a Resolução no 557/2009 do CFESS/CRESS a emitir parecer técnico, pois as consequências desse, podem ferir o pressuposto do depoimento sem dano.
- c) O entendimento ou opinião técnica do Assistente Social sobre o objeto da intervenção conjunta com outra categoria profissional e/ ou equipe multiprofissional, não deve destacar a sua área de conhecimento separadamente, além de outros componentes que devem estar contemplados na opinião técnica.
- d) O Assistente Social, ao emitir laudos, pareceres, perícias e qualquer manifestação técnica sobre matéria de Serviço Social deve atuar com ampla autonomia, respeitadas as normas legais, técnicas e éticas de sua profissão, não sendo obrigado a prestar serviços incompatíveis com suas competências e atribuições previstas pela Lei nº 8662/1993.
- e) O Assistente Social deverá emitir sua opinião técnica sobre o que é de sua área e também emitir laudo técnico sobre temas que correspondam a outras áreas de atuação, pois é recomendável que sua intervenção esteja sempre inscrita num trabalho interdisciplinar.
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Q822209 • Legislação Federal • Lei 8662 1993 • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Assistente Social Classe A
Com base na Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social, julgue os itens subsequentes, relativos às atribuições privativas desse profissional. Prestar orientação social a indivíduos e grupos em ambientes institucionais constitui atribuição privativa do assistente social.
- a) Certo
- b) Errado
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Q821081 • Legislação Federal • Lei 8662 1993 • IESES • IF SC • Assistente Social
Segundo a Lei 8662, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social, constituem competências do Assistente Social: I. Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares. II. Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil. III. Encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população. Estão corretas:
- a) Apenas a alternativa II.
- b) Apenas a alternativa II e III.
- c) Apenas a alternativa III.
- d) Todas as alternativas.
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Q820746 • Legislação Federal • Lei 8662 1993 • CONSULPLAN • CBTU • Analista de Gestão
O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, segundo a Lei nº 8.662/1993. Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao(s) órgão(s) que possui(em) a competência e a atribuição de expedir as carteiras profissionais dos Assistentes Sociais e fixar a respectiva taxa.
- a) Conselho Federal de Serviço Social (CFESS).
- b) Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS).
- c) Conselhos Estaduais de Serviço Social (CESS).
- d) Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS).
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Q820557 • Legislação Federal • Lei 8662 1993 • FAUGRS • TJ RS • Assistente Social Judiciário
Considere as seguintes ações.
I - Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria do Serviço Social.
II - Fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais.
III - Coordenar equipe multidisciplinar onde haja pelo menos um assistente social.
Quais constituem atribuições privativas do(a) assistente social, segundo a Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social - n.º 8.662 de 07/06/1993?
- a) Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas III.
- d) Apenas I e II.
- e) Apenas II e III.
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Q820097 • Legislação Federal • Lei 8662 1993 • FCC • SABESP SP • Analista de Gestão
A Lei de regulamentação da profissão em seu art. 4o, inciso IX, define como uma de suas atribuições “prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade”. Essa atribuição corresponde a um dos princípios do projeto ético-político profissional:
- a) Defesa do direito à livre expressão de forma individual vinculada ao princípio das necessidades de cada cidadão.
- b) Articulação de saberes e práticas de forma a definir a hierarquia dos direitos institucionais, pois o assistente social sempre atua na relação dos usuários e da instituição prestadora de políticas sociais.
- c) Reconhecimento da democracia e participação apenas como meio para alcançar um modelo social que garanta as liberdades individuais e os direitos legais.
- d) Apoio aos movimentos sociais que se colocam em luta por causas que defendam as políticas sociais locais, pois só estas estão em consonância com as políticas sociais setoriais.
- e) Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida.
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O art. 8 da Lei 8.662/93 indica a qual órgão normativo cabe julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas pelos CRESS. Qual é esse órgão?

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