Em face do disposto na Lei n.º 7.347, de 24-7-85, é INCORRETO afirmar que a ação civil pública é ação de responsabilidade por danos morais e patrimoniais: A) a) ao meio ambiente. B) b) ao consumidor. C) c) a direitos relacionados com contribuição previdenciária. D) d) a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

C) c) a direitos relacionados com contribuição previdenciária.

Em face do disposto na Lei n.º 7.347, de 24-7-85, é INCORRETO afirmar que a ação civil ...

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