Questão de Legislação Federal

Question

Em face do disposto na Lei n.º 7.347, de 24-7-85, é INCORRETO afirmar que a ação civil pública é ação de responsabilidade por danos morais e patrimoniais:

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C) c) a direitos relacionados com contribuição previdenciária.

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A) a) ao meio ambiente.

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B) b) ao consumidor.

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D) d) a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

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Em face do disposto na Lei n.º 7.347, de 24-7-85, é INCORRETO afirmar que a ação civil pública é ação de responsabilidade por danos morais e patrimoniais:

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