Questões Legislação Federal Lei 9605 1998

No que concerne aos aspectos processuais das leis penais extravagantes e às inovaçõe...

Responda: No que concerne aos aspectos processuais das leis penais extravagantes e às inovações legais havidas no sistema processual penal, julgue os itens a seguir. Nos crimes ambientais, é viável...


1Q814352 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Delegado de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

No que concerne aos aspectos processuais das leis penais extravagantes e às inovações legais havidas no sistema processual penal, julgue os itens a seguir.

Nos crimes ambientais, é viável e possível a prorrogação do prazo de suspensão condicional do processo, por mais um ano além do máximo previsto, que é de quatro anos, dependendo a declaração de extinção da punibilidade de laudo que comprove ter o acusado adotado todas as providências inerentes à reparação integral do dano.

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