Questões Legislação Federal Lei n 9503 1997 Código de Trânsito Brasileiro

Segundo o art. 302, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997...

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1Q814355 | Legislação Federal, Lei n 9503 1997 Código de Trânsito Brasileiro

Segundo o art. 302, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), "No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente [...] não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação". Qual é a circunstância estabelecida nesse dispositivo e em que fase da fixação de pena ela é aplicada, respectivamente?

✂️ a) Circunstância judicial e terceira fase de dosimetria.
✂️ b) Circunstância agravante e segunda fase de dosimetria.
✂️ c) Circunstância majorante e segunda fase de dosimetria.
✂️ d) Circunstância agravante e terceira fase de dosimetria.
✂️ e) Circunstância majorante e terceira fase de dosimetria.