Com relação ao sistema nacional de políticas públicas sobre drogas, julgue os it...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso STF (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Com relação ao sistema nacional de políticas públicas sobre drogas, julgue os itens abaixo.

A legislação descriminalizou a conduta de quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Atualmente, o usuário de drogas será isento da aplicação de pena e submetido a tratamento para recuperação e reinserção social.