Julgue o item abaixo, com base no que dispõe a Lei n.o 12.424/2011. É vedada ...
Responda: Julgue o item abaixo, com base no que dispõe a Lei n.o 12.424/2011. É vedada a regularização fundiária de interesse social em áreas de preservação permanente pelos municípios, e, dada a r...