Julgue o item abaixo, com base no que dispõe a Lei n.o 12.424/2011. É vedada a r...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPOG (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue o item abaixo, com base no que dispõe a Lei n.o 12.424/2011.

É vedada a regularização fundiária de interesse social em áreas de preservação permanente pelos municípios, e, dada a relevância do tema ambiental, a lei em apreço não estabelece exceção a essa vedação.