Nos termos da Lei no 9.784/1999, NÃO constitui critério a ser observado no processo administrativo: A) a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. B) o atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei. C) a objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. D) a divulgação oficial dos atos administrativos, proibida qualquer ressalva, tendo em vista a garantia irrestrita da publicidade dos atos administrativos. E) a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

D) a divulgação oficial dos atos administrativos, proibida qualquer ressalva, tendo em vista a garantia irrestrita da publicidade dos atos administrativos.

Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Nos termos da Lei no 9.784/1999, NÃO constitui critério a ser observado no processo ...

Responda: Nos termos da Lei no 9.784/1999, NÃO constitui critério a ser observado no processo administrativo:

1Q814375 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Profissional de Engenharia e Manutenção, INFRAERO, FCC

Nos termos da Lei no 9.784/1999, NÃO constitui critério a ser observado no processo administrativo:

✂️ a) a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
✂️ b) o atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
✂️ c) a objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
✂️ d) a divulgação oficial dos atos administrativos, proibida qualquer ressalva, tendo em vista a garantia irrestrita da publicidade dos atos administrativos.
✂️ e) a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.