1Q814376 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, TJ SC, UFPRConsidera-se criança, para os efeitos da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa: ✂️ a) Até 12 (doze) anos de idade incompletos ✂️ b) Até 10 (dez) anos de idade ✂️ c) Até 14 (quatorze) anos de idade ✂️ d) Até 18 (dezoito) anos de idade Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro