Quanto à legislação que regulamenta a atividade econômica no Brasil, julgue os i...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso ANS (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Quanto à legislação que regulamenta a atividade econômica no Brasil, julgue os itens que seguem.

Agência reguladora que aplicar penalidade por infração à ordem econômica, por sua conta e sem o prévio procedimento administrativo estabelecido na lei antitruste, extrapolará sua competência e invadirá a área de atuação do CADE, autarquia federal competente para aplicação de tal penalidade.