Quanto à legislação que regulamenta a atividade econômica no Brasil, julgue os itens...

Quanto à legislação que regulamenta a atividade econômica no Brasil, julgue os itens que seguem.

Agência reguladora que aplicar penalidade por infração à ordem econômica, por sua conta e sem o prévio procedimento administrativo estabelecido na lei antitruste, extrapolará sua competência e invadirá a área de atuação do CADE, autarquia federal competente para aplicação de tal penalidade.