1Q814388 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPEA respeito da execução penal, assinale a opção correta. ✂️ a) É vedada a progressão de regime prisional ao detento em prisão especial fixada em sentença não transitada em julgado, visto que o detento já se encontra em regime mais benéfico. ✂️ b) O juízo da execução criminal, de ofício ou a requerimento do MP, deve promover a execução da sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, independentemente do trânsito em julgado. ✂️ c) A Lei de Execuções Penais assegura ao sentenciado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto o direito de remir parte do tempo de execução da pena por trabalho ou por estudo, contudo, caso o sentenciado pratique falta grave, terá revogado o tempo remido em até um terço, recomeçando a contagem de lapso temporal para progressão de regime a partir da data da infração disciplinar. ✂️ d) A responsabilidade pela aplicação da lei penal mais benéfica ao sentenciado que cumpre pena por sentença penal transitada em julgado é do juízo prolator da sentença, visto que o juízo da execução criminal não pode modificar o que foi decidido em definitivo por outro juízo. ✂️ e) Ao preso provisório é vedada a progressão de regime prisional, dada a ausência de pena definitiva que possa ser utilizada para o cômputo dos eventuais benefícios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro