Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens seguintes. De acordo com a referida lei, a aplicação da pena de ressarcimento aos cofres públicos independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
Questão: Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os ite...
visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.
Publicidade
Publicidade