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O Anexo de Riscos Fiscais é peça que deve constar:

Q814431 • Legislação Federal • NCE • Prefeitura de Queimados RJ • Técnico

a) na Lei Orçamentária;
b) na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
c) na Lei Orgânica;
d) na Constituição;
e) no Plano Plurianual.

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Questões de Legislação Federal

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Q1164781 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • VUNESP • TJ SP • Contador Judiciário • 2019
Um cidadão, pretendendo verificar os gastos com prestação de serviços de determinada secretaria de estado, tem o seu pedido de acesso aos processos administrativos que cuidam dessas contratações indeferido. Considerando as disposições constantes da Lei n° 12.527/11, é correto afirmar que, nesse caso,
- a) não há previsão de recurso, devendo o cidadão se socorrer do Poder Judiciário para garantir o seu direito de acesso às informações pretendidas.
- b) o cidadão poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
- c) o cidadão deverá recorrer à Ouvidoria Geral do Estado, que deliberará sobre o recurso apresentado no prazo de 5 (cinco) dias.
- d) não há previsão de recurso, devendo o cidadão apresentar novo pedido de acesso à informação dirigido ao Secretário de Estado.
- e) o cidadão poderá interpor recurso dirigido à autoridade que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
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2

Q1164665 • Legislação Federal • Lei N 12 846 de 2013 • VUNESP • TJ SP • Administrador Judiciário • 2019
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
- a) O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.
- b) No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 15 (quinze) dias para defesa.
- c) O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
- d) Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos contados do conhecimento pela Administração Pública do referido descumprimento.
- e) A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.
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3

Q1164350 • Legislação Federal • Lei 4 380 de 1964 • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento
Na execução para a cobrança do crédito hipotecário, vinculado ao SFH, a venda do imóvel hipotecado em praça pública deverá observar
- a) preço não inferior ao saldo devedor.
- b) preço não inferior à avaliação do bem.
- c) valor que não seja vil.
- d) preço não inferior a 50% da avaliação do bem.
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4

Q1164349 • Legislação Federal • Lei 9 307 de 1996 • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento
A arbitragem, como meio para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, poderá ser utilizada
- a) pelos entes da Administração Pública direta, desde que não envolva matéria de direito.
- b) pelos particulares, em geral, sem qualquer restrição, inclusive quanto à capacidade.
- c) pelas entidades paraestatais, excluídas as empresas públicas.
- d) pela Administração Pública direta e indireta.
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5

Q1164322 • Legislação Federal • Lei N 7 347 de 1985 • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção
Assinale a alternativa correta relativa à ação civil pública.
- a) Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público promoverá a extinção da associação no prazo de 180 dias.
- b) A Associação tem legitimidade para propor ação civil pública desde que esteja constituída há dois anos e inclua entre as suas finalidades institucionais, dentre outras, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente e ao consumidor.
- c) Se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, apenas o legitimidado que propôs a ação poderá intentar outra com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
- d) Admite-se o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuidam a lei da ação civil pública (Lei no 7.347/85).
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6

Q1164261 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • VUNESP • TJ SP • Estatístico Judiciário
Nos termos do que dispõe a Lei n° 12.527/2011, promover a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas
- a) é dever dos órgãos e entidades públicas, independentemente de requerimentos.
- b) é facultada a todos os órgãos públicos, entidades públicas e entidades privadas.
- c) é dever de todos os órgãos, entidades públicas e privadas.
- d) depende de requerimentos para ser implementada pelos órgãos públicos.
- e) é prática que poderá ser adotada pelos órgãos e entidades públicos, se entenderem que possibilitará mais transparência de sua gestão.
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7

Q1164199 • Legislação Federal • Lei Complementar N 116 de 2003 • VUNESP • TJ SP • Contador Judiciário
De acordo com a LC n^o 116/03, os Municípios e o Distrito Federal poderão atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. A referida atribuição somente é possível
- a) por atribuição do chefe do poder executivo.
- b) mediante decisão judicial.
- c) mediante lei.
- d) por homologação.
- e) por transferência de sujeito ativo.
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8

Q1163899 • Legislação Federal • Lei 9 307 de 1996 • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2025
No que se refere à arbitragem na Administração Pública, é correto afirmar, considerando a posição majoritária da doutrina, que
- a) a Administração Pública poderá escolher livremente se o procedimento arbitral será sigiloso ou respeitará o princípio da publicidade, mas isso deverá constar expressamente da cláusula de arbitragem.
- b) somente pode haver estipulação de cláusula compromissória de arbitragem que versem direitos patrimoniais disponíveis.
- c) poderá ser convencionado que a arbitragem se realize com base nos princípios previstos no ordenamento jurídico e por equidade.
- d) a exigência legal é de que contratação do árbitro deve ser feita por licitação, nos moldes das contratações com o Poder Público.
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9

Q1163477 • Legislação Federal • Lei N 9 430 de 1996 • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2024
Nos termos da legislação pertinente, assinale a alternativa correta quanto ao protesto especial para fins deregistro como perda de crédito na apuração do lucro real da pessoa jurídica.
- a) Constitui uma forma obrigatória de prova pré-constituída do credor em obter o direito à dedução tributária da perda contábil a ser requerida em juízo.
- b) É uma alternativa extrajudicial ao ajuizamento de ação judicial para dedução da perda contábil nas hipóteses previstas em lei, devendo o credor arcar com o pagamento antecipado de taxas, emolumentos e demais despesas por ocasião da protocolização e demais atos.
- c) Na hipótese de inadimplência do débito, as exigências de judicialização para os registros contábeis das perdas poderão ser substituídas pelo instrumento de protesto, com o pagamento dos emolumentos e demais taxas no momento da lavratura do protesto.
- d) Constitui medida extrajudicial facultativa com finalidade de suspender a ação ajuizada em que se pleiteia a dedução tributária.
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10

Q1163387 • Legislação Federal • Lei N 6 830 de 1980 • VUNESP • TJ SP • Oficial de Justiça • 2023
Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei n^o 6.830/80.
- a) A inscrição na dívida ativa suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 90 dias, ou até a distribuição da respectiva execução fiscal.
- b) O executado será citado para, no prazo de 10 dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos ou garantir a execução.
- c) O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição e o executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 dias.
- d) A Certidão de Dívida Ativa não poderá ser emendada ou substituída se o executado já tiver exercido o seu direito de defesa por meio dos embargos.
- e) Se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, o oficial de Justiça deverá requerer autorização do juízo para efetivação da penhora.
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