As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas nos departamentos de polícia civil dos estados.

Caberá à polícia federal autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso restrito, exceto em relação às aquisições pelas polícias civis estaduais.

O Sistema Nacional de Armas tem circunscrição em todo o território nacional.

Os auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil estão proibidos de portar arma de fogo no território nacional.