No que se refere à Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), assinale a...

a) As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas nos departamentos de polícia civil dos estados.

b) Caberá à polícia federal autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso restrito, exceto em relação às aquisições pelas polícias civis estaduais.

c) O Sistema Nacional de Armas tem circunscrição em todo o território nacional.

d) Os auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil estão proibidos de portar arma de fogo no território nacional.